INSS: Revisão da Vida Toda
Saiu a 1ª sentença favorável!
PREVIDENCIÁRIO
A Revisão da Vida Toda é a maior revisão de aposentadoria das últimas décadas e está possibilitando aos beneficiários do INSS solicitar a revisão de todas as contribuições realizadas ao longo da vida, com o objetivo de verificar se houve algum erro ou injustiça na concessão do benefício.
Após o julgamento do STF fixou-se o entendimento de que deve ser aplicada a regra mais benéfica no cálculo da aposentadoria, afastando a regra de transição introduzida pela lei, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994.
O atual entendimento possibilita que os segurados ingressem com uma ação judicial para conseguir a revisão de seu benefício previdenciário.
Recentemente, saiu a primeira sentença favorável à Revisão da Vida Toda, que julgou procedente e condenou o INSS a revisar em favor da parte autora o benefício recebido, aplicando-se a regra mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3° da Lei 9.876/1999, pagando as diferenças relativas à renda mensal a que o autor teria direito em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros juros e correção monetária).
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